A Justiça deu 30 dias de prazo para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa de R$ 500 por dia.
FRANCA - Uma decisão da Justiça obriga o governo de São Paulo a fornecer para um menino de 7 anos de São Carlos, no interior paulista, um medicamento que é derivado da maconha e que tem a comercialização proibida no Brasil. A criança sofre com crises convulsivas.
A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal será tema de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (20). A proposta do debate foi apresentada por um cidadão e recebeu o apoio de 10 mil pessoas, por meio do portal e-Cidadania. A reunião será às 9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Uma coisa é certa: a ilegalidade só serve para gerar corrupção. Os governos desperdiçam milhões de dólares por ano numa guerra inútil contra os usuários, que ao fumarem não estão cometendo nenhum algum, mas devido à ilegalidade, têm que se submeter à marginalidade, podendo em muitos lugares ir mesmo para a cadeia, o que é um absurdo. E mesmo que acabe não sendo preso, muitas vezes corre risco de vida ao ter que se meter com traficantes barra pesada para conseguirem obter a Cannabis.
O proibicionismo falhou; a legalização é a solução menos pior
Da revista The Economist (7 a 13 de Março, 2009)
Cem anos atrás, um grupo de diplomatas se reuniu em Shanghai para o primeiríssimo esforço internacional para banir o comércio de um entorpecente.
Em janeiro desse ano, 20 mil pessoas assinaram uma sugestão no portal do Senado, para a revisão da lei de drogas, a SUG 8/2014. A sugestão endereçada a CDH – Comissão de direitos humanos do Senado, atingiu facilmente as 20mil assinaturas necessarias para faze-la ser analisada. A sugestão ganhou a relatoria do Senador Cristovam Buarque, que desde então tem estado aberto para o debate sobre esse tema.
Em 2013, a causa mais importante da luta pela legalização da maconha é o Recurso Extraordinário – RE 635659, impetrado pelo brilhante e corajoso Defensor Público do Estado de São Paulo, Dr. Leandro de Castro Gomes. Inconformado, recorreu ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial de Diadema/SP, que condenou seu cliente a 2 meses de prestação de serviço à comunidade por guardar 3 gramas de maconha num único invólucro para consumo próprio.