CCJ terá debate sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal será tema de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (20). A proposta do debate foi apresentada por um cidadão e recebeu o apoio de 10 mil pessoas, por meio do portal e-Cidadania. A reunião será às 9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
O porte de drogas é proibido pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei 11.343/2006. A norma pune o ato de comprar, guardar, transportar ou portar drogas ilícitas para consumo próprio com advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo. A constitucionalidade desse dispositivo da lei também está na pauta do debate.
O portal e-Cidadania oferece ao cidadão a oportunidade de sugerir um tema de debate para os senadores. A sugestão fica disponível no site por três meses para receber o apoio de outros cidadãos. Se a proposta atingir o número de 10 mil assinaturas, ela é encaminhada para a comissão parlamentar correspondente.
A comissão avalia a pertinência da proposta e delibera sobre a conveniência e oportunidade do debate. O colegiado precisa aprovar a realização da audiência pública e também determinar a data e definir os convidados.
A audiência pública de terça-feira será interativa, por meio de vários canais, como o portal e-Cidadania, o Facebook e o Twitter do e-Cidadania, e pelo telefone 0800 61 22 11, do Alô Senado.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
***
Ao recomendar a aprovação da Sugestão 10/2014, seu relator, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou o requerimento de audiência aprovado nesta quarta (16) pela CCJ. Valadares também é relator, na comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que reformula a Lei nº 11.343/2006, por meio da qual se instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Antes de defender seu parecer, Valadares fez questão de deixar claro, entretanto, que o PLC 37/2013 não trata da descriminalização do uso de drogas. Esta ressalva foi feita apesar de o requerimento de debate estabelecer que as discussões travadas também deverão instruir a votação da matéria.
Segundo acrescentou Valadares, o tema da descriminalização das drogas é o foco, na verdade, da Sugestão 8/2014, também encaminhada via Portal e-Cidadania. A proposta regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha e tem o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) como relator na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Legislação Participativa (CDH). Cristovam também já propôs a realização de audiências públicas com autoridades, intelectuais e lideranças sociais para auxiliar na elaboração de seu relatório.
Valadares comentou ainda que mais de 30 nomes de expositores já foram sugeridos à audiência da CCJ. Dois deles são o médico Drauzio Varella e o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, nomes defendidos pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que também solicitou a vinda do deputado federal Jean Willys (PSOL-RJ), autor de projeto de lei que descriminaliza o uso recreativo da maconha.
Opositor da descriminalização das drogas, o senador Magno Malta (PR-ES) também prometeu encaminhar nomes de participantes ao debate na Comissão de Justiça.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
***
E você, o que acha? Venha participar do debate encaminhando suas sugestões e perguntas por meio do Portal e-Cidadania, em: http://bit.ly/DrogaCrime
Já é possível participar desde já e, no dia 20, a partir das 9h, faremos a transmissão ao vivo da audiência. No site, você se informa sobre o assunto e conhece a relação de convidados.
Participe também pelo telefone: ligando para o Alô Senado, no 0800 61 22 11.
Ou participe pessoalmente:
