Justiça reitera decisão que libera tratamento com THC no Brasil
Posse de maconha para uso pessoal na União Européia
O estatuto legal da maconha para uso pessoal é uma das mais controversas questões políticas na União Européia. Embora a maconha seja um estupefaciente classificadas e colocada sob controle pelas Nações Unidas e por todos os Estados-Membros da UE, as medidas adotadas para controlar a nível nacional variam consideravelmente, como mostra a tabela abaixo.
Princípio da Lesividade (Matéria em Visão Ampla)
Princípio da Lesividade (CF/88, art. 5°, XXXIX; Código Penal, art. 13, caput).
O princípio em análise ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa.
Colocando de modo mais claro, só podem ser criminalizadas condutas que causem danos a terceiros. Não se pode proibir nada porque se acha feio, porque se acha bobo ou porque alguma religião diz que vai para o inferno. Proíbe-se quando a conduta prejudica a terceiros.
A porta de entrada para o que?
O abuso de substâncias tem menos a ver com as próprias substâncias do que com a vida que vivemos. Mas o que nos tem feito a Guerra às Drogas, e quais as suas consequências?
Porte de droga para consumo próprio não deve ser punido com prisão, diz STJ
A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Essa é a tese aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos que envolvem a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (Lei 11.343), em 2006.
Importação de sementes de maconha não configura crime de tráfico internacional
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou denúncia efetuada pelo Ministério Público Federal contra um homem que importou 35 sementes de maconha sem autorização. O órgão colegiado entendeu que o fato não configura o delito de tráfico internacional de drogas em virtude de não haver provas de que as sementes seriam utilizadas para a produção de maconha para revenda no mercado interno.
Mais artigos...
- Inconstitucionalidade material do delito de porte de drogas para uso pessoal é reconhecida pela Quarta Turma de Recursos de Criciúma (SC)
- Importar algumas sementes de maconha é contrabando, não tráfico
- CCJ/Senado aprova critério para definição de tráfico de drogas e uso medicinal da maconha
- Justiça manda pela primeira vez ANVISA liberar a importação do Sativex
- Especialistas defendem uso medicinal da maconha na CDH/Senado
- Justiça libera importação de canabidiol para 16 pacientes da Paraíba
|