Inconstitucionalidade material do delito de porte de drogas para uso pessoal é reconhecida pela Quarta Turma de Recursos de Criciúma (SC)
A Quarta Turma de Recursos de Criciúma/SC reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade material sem redução do texto do delito de porte de drogas para consumo próprio nos autos da Apelação Criminal n. 2015.400069-1. O referido órgão colegiado considerou a conduta atípica, com fundamento nos princípios da alteridade, da isonomia, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e da dignidade da pessoa humana.
Importar algumas sementes de maconha é contrabando, não tráfico
Importar pequenas quantidades de semente de maconha não pode ser considerado tráfico, mas sim contrabando. Essa interpretação resulta do entendimento de que o produto que dá origem à planta não é droga, pois não possui tetraidrocanabinol, o THC — substância psicotrópica da maconha.
CCJ/Senado aprova critério para definição de tráfico de drogas e uso medicinal da maconha
Duas inovações à Lei de Drogas foram aprovadas nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e permitir a importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico. As mudanças, no entanto, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.
Justiça manda pela primeira vez ANVISA liberar a importação do Sativex
POLÊMICA Pela 1ª vez no País, a Justiça Federal em Minas manda a Anvisa liberar a importação de Sativex, um medicamento feito à base do princípio ativo da maconha.
BELO HORIZONTE - A Justiça Federal em Minas Gerais autorizou pela primeira vez no País a importação de Sativex, um medicamento feito à base de tetraidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha. A liminar beneficia uma universitária de Belo Horizonte que sofre de dores crônicas e espasmos musculares.
Especialistas defendem uso medicinal da maconha na CDH/Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu nesta segunda-feira (25) mais um debate sobre a regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha – desta vez sob a ótica da ciência e da saúde pública. Apesar de evidenciar a falta de consenso sobre a liberação da droga para uso recreativo, avançou uma percepção de que é urgente a liberação da maconha para fins medicinais.
Justiça libera importação de canabidiol para 16 pacientes da Paraíba
Medicamento tem substância proibida presente na maconha. Decisão é do juiz da primeira vara da Justiça Federal.
A Justiça Federal liberou, na tarde desta segunda-feira (18), a importação de canadibiol, composto químico presente na maconha e proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de 16 pacientes na Paraíba.
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