Política Nacional Sobre Drogas
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS
RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
Aprova a Política Nacional Sobre Drogas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - CONAD, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 e 18 do Regimento Interno e em decorrência do processo que realinhou a Política Nacional Antidrogas até então vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta
resolução, tendo em vista deliberação do Conselho Nacional Antidrogas em reunião
de 23 de maio de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ARMANDO FELIX
POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
Brasília 2005
PRESSUPOSTOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
- Buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade
protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
- Reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o
dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada.
- Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou
dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
- Buscar a conscientização do usuário e da sociedade em geral de que o uso de
drogas ilícitas alimenta as atividades e organizações criminosas que têm, no
narcotráfico, sua principal fonte de recursos financeiros.
- Garantir o direito de receber tratamento adequado a toda pessoa com problemas
decorrentes do uso indevido de drogas.
- Priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz
e de menor custo para a sociedade.
- Não confundir as estratégias de redução de danos como incentivo ao uso indevido
de drogas, pois se trata de uma estratégia de prevenção.
- Intensificar, de forma ampla, a cooperação nacional e internacional, participando
de fóruns sobre drogas, bem como estreitando as relações de colaboração
multilateral, respeitando a soberania nacional.
- Reconhecer a corrupção e a lavagem de dinheiro como as principais
vulnerabilidades a serem alvo das ações repressivas, visando ao desmantelamento
do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas.
- Elaborar planejamento que permita a realização de ações coordenadas dos
diversos órgãos envolvidos no problema, a fim de impedir a utilização do território
nacional para o cultivo, a produção, a armazenagem, o trânsito e o tráfico de
drogas ilícitas.
- Garantir, incentivar e articular, por intermédio do Conselho Nacional Antidrogas -
CONAD, o desenvolvimento de estratégias de planejamento e avaliação nas
políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública, em todos os
campos relacionados às drogas.
- Garantir ações para reduzir a oferta de drogas, por intermédio de atuação
coordenada e integrada dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, em
níveis federal e estadual, visando realizar ações repressivas e processos criminais
contra os responsáveis pela produção e tráfico de substâncias proscritas, de acordo
com o previsto na legislação.
- Fundamentar, no princípio da responsabilidade compartilhada, a coordenação de
esforços entre os diversos segmentos do governo e da sociedade, em todos os
níveis, buscando efetividade e sinergia no resultado das ações, no sentido de obter
redução da oferta e do consumo de drogas, do custo social a elas relacionado e das
conseqüências adversas do uso e do tráfico de drogas ilícitas e do uso indevido de
drogas lícitas.
- Garantir a implantação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades
de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e
redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida,
respeitando potencialidades e princípios éticos.
- Incentivar, orientar e propor o aperfeiçoamento da legislação para garantir a
implementação e a fiscalização das ações decorrentes desta política.
- Pesquisar, experimentar e implementar novos programas, projetos e ações, de
forma pragmática e sem preconceitos, visando à prevenção, tratamento, reinserção
psicossocial, redução da demanda, oferta e danos com fundamento em resultados
científicos comprovados.
- Garantir que o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD seja implementado por
meio dos Conselhos em todos os níveis de governo e que esses possuam caráter
deliberativo, articulador, normativo e consultivo, assegurando a composição
paritária entre sociedade civil e governo.
- Reconhecer o uso irracional das drogas lícitas como fator importante na indução
de dependência, devendo, por esse motivo, ser objeto de um adequado controle
social, especialmente nos aspectos relacionados à propaganda, comercialização e
acessibilidade de populações vulneráveis, tais como crianças e adolescentes.
- Garantir dotações orçamentárias permanentes para o Fundo Nacional Antidrogas -
FUNAD, a fim de implementar ações propostas pela Política Nacional sobre Drogas,
com ênfase para aquelas relacionadas aos capítulos da PNAD: prevenção,
tratamento e reinserção social, redução de danos, redução da oferta, estudos e
pesquisas.
OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
- Conscientizar a sociedade brasileira sobre os prejuízos sociais e as implicações
negativas representadas pelo uso indevido de drogas e suas conseqüências.
- Educar, informar, capacitar e formar pessoas em todos os segmentos sociais para
a ação efetiva e eficaz de redução da demanda, da oferta e de danos,
fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bemsucedidas,
adequadas à nossa realidade.
- Conhecer, sistematizar e divulgar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção
do uso indevido de drogas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua
abrangência e eficácia.
- Implantar e implementar rede de assistência integrada, pública e privada,
intersetorial, para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias
psicoativas, fundamentada em conhecimento validado, de acordo com a
normatização funcional mínima, integrando os esforços desenvolvidos no
tratamento.
- Avaliar e acompanhar sistematicamente os diferentes tratamentos e iniciativas
terapêuticas, fundamentados em diversos modelos, com a finalidade de promover
aqueles que obtiverem resultados favoráveis.
- Reduzir as conseqüências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de
drogas para a pessoa, a comunidade e a sociedade.
- Difundir o conhecimento sobre os crimes, delitos e infrações relacionados às
drogas ilícitas e lícitas, prevenindo-os e coibindo-os por meio da implementação e
efetivação de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
- Combater o tráfico de drogas e os crimes conexos, em todo território nacional,
dando ênfase às áreas de fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, por meio do
desenvolvimento e implementação de programas socioeducativos específicos,
multilaterais, que busquem a promoção da saúde e a reparação dos danos
causados à sociedade.
- Assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem
de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo desse tipo de atividade
ilegal, que diz respeito ao tráfico de drogas.
- Manter e atualizar, de forma contínua, o Observatório Brasileiro de Informações
sobre Drogas - OBID, para fundamentar, dentro de outras finalidades, o
desenvolvimento de programas e intervenções dirigidas à redução de demanda
(prevenção, tratamento e reinserção psicossocial), redução de danos e de oferta de
drogas, resguardados o sigilo, a confidencialidade e seguidos os procedimentos
éticos de pesquisa e armazenamento de dados.
- Garantir rigor metodológico às atividades de redução da demanda, oferta e danos,
por meio da promoção de levantamentos e pesquisas sistemáticas, avaliados por
órgão de referência da comunidade científica.
- Garantir a realização de estudos e pesquisas visando à inovação dos métodos e
programas de redução da demanda, da oferta e dos danos sociais e à saúde.
- Instituir, em todos os níveis de governo, com rigor metodológico, sistema de
planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de redução da demanda, da
oferta e dos danos sociais e à saúde.
- Assegurar, em todos os níveis de governo, dotação orçamentária e efetivo
controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as
etapas de sua implementação, contemplando os preceitos estabelecidos pelo
CONAD, incentivando a participação de toda a sociedade.
1. PREVENÇÃO
1.1 Orientação geral
1.1.1 A efetiva prevenção é fruto do comprometimento, da cooperação e da
parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos
governamentais, federal, estadual e municipal, fundamentada na filosofia da
“Responsabilidade Compartilhada”, com a construção de redes sociais que visem à
melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde.
1.1.2 A execução desta política, no campo da prevenção deve ser descentralizada
nos municípios, com o apoio dos Conselhos Estaduais de políticas públicas sobre
drogas e da sociedade civil organizada, adequada às peculiaridades locais e
priorizando as comunidades mais vulneráveis, identificadas por um diagnóstico.
Para tanto, os municípios devem ser incentivados a instituir, fortalecer e divulgar o
seu Conselho Municipal sobre Drogas.
1.1.3 As ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e pluralidade
cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e
mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e a
valorização das relações familiares, considerando seus diferentes modelos.
1.1.4 As ações preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao
desenvolvimento humano, o incentivo à educação para a vida saudável, acesso aos
bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura, lazer, a socialização do
conhecimento sobre drogas, com embasamento científico, o fomento do
protagonismo juvenil, da participação da família, da escola e da sociedade na
multiplicação dessas ações.
1.1.5 As mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e
preventivos devem ser claras, atualizadas e fundamentadas cientificamente,
considerando as especificidades do público-alvo, as diversidades culturais, a
vulnerabilidade, respeitando as diferenças de gênero, raça e etnia.
1.2 Diretrizes
1.2.1 Garantir aos pais e/ou responsáveis, representantes de entidades
governamentais e não-governamentais, iniciativa privada, educadores, religiosos,
líderes estudantis e comunitários, conselheiros estaduais e municipais e outros
atores sociais, capacitação continuada sobre prevenção do uso indevido de drogas
lícitas e ilícitas, objetivando engajamento no apoio às atividades preventivas com
base na filosofia da responsabilidade compartilhada.
1.2.2 Dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no
indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de
drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados
ao seu uso indevido.
1.2.3 Promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho
interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais
envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o
objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao
desenvolvimento integrado de programas de promoção geral à saúde e de
prevenção.
1.2.4 Manter, atualizar e divulgar um sistema de informações de prevenção sobre o
uso indevido de drogas, integrado, amplo e interligado ao OBID, acessível a toda a
sociedade, que favoreça a formulação e implementação de ações de prevenção,
incluindo mapeamento e divulgação de “boas práticas” existentes no Brasil e em
outros países.
1.2.5 Incluir processo de avaliação permanente das ações de prevenção realizadas
pelos Governos, Federal, Estaduais, Municipais, observando-se as especificidades
regionais.
1.2.6 Fundamentar as campanhas e programas de prevenção em pesquisas e
levantamentos sobre o uso de drogas e suas conseqüências, de acordo com a
população-alvo, respeitadas as características regionais e as peculiaridades dos
diversos segmentos populacionais, especialmente nos aspectos de gênero e cultura.
1.2.7 Propor a inclusão, na educação básica e superior, de conteúdos relativos à
prevenção do uso indevido de drogas.
1.2.8 Priorizar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter preventivo e
educativo na elaboração de programas de saúde para o trabalhador e seus
familiares, oportunizando a prevenção do uso indevido de drogas no ambiente de
trabalho em todos os turnos, visando à melhoria da qualidade de vida, baseadas no
processo da responsabilidade compartilhada, tanto do empregado como do
empregador.
1.2.9 Recomendar a criação de mecanismos de incentivo para que empresas e
instituições desenvolvam ações de caráter preventivo e educativo sobre drogas.
2. TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL
2.1 Orientação Geral
2.1.1 O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade
(incluindo os usuários, dependentes, familiares e populações específicas), possa
assumir com responsabilidade ética, o tratamento, a recuperação e a reinserção
social, apoiada técnica e financeiramente, de forma descentralizada, pelos órgãos
governamentais, nos níveis municipal, estadual e federal, pelas organizações nãogovernamentais
e entidades privadas.
2.1.2 O acesso às diferentes modalidades de tratamento e recuperação, reinserção
social e ocupacional deve ser identificado, qualificado e garantido como um
processo contínuo de esforços disponibilizados, de forma permanente, para os
usuários, dependentes e seus familiares, com investimento técnico e financeiro de
forma descentralizada.
2.1.3 As ações de tratamento, recuperação, reinserção social e ocupacional devem
ser vinculadas a pesquisas científicas, avaliando-as e incentivando-as e
multiplicando aquelas que tenham obtido resultados mais efetivos, com garantia de
alocação de recursos técnicos e financeiros, para a realização dessas práticas e
pesquisas, promovendo o aperfeiçoamento das demais.
2.1.4 Na etapa da recuperação, deve-se destacar e promover ações de reinserção
familiar, social e ocupacional, em razão de sua constituição como instrumento
capaz de romper o ciclo consumo/tratamento, para grande parte dos envolvidos,
por meio de parcerias e convênios com órgãos governamentais e organizações nãogovernamentais,
assegurando a distribuição descentralizada de recursos técnicos e
financeiros.
2.1.5 No Orçamento Geral da União devem ser previstas dotações orçamentárias,
em todos os ministérios responsáveis pelas ações da Política Nacional sobre Drogas,
que serão distribuídas de forma descentralizada, com base em avaliação das
necessidades específicas para a área de tratamento, recuperação, redução de
danos, reinserção social e ocupacional, estimulando o controle social e a
responsabilidade compartilhada entre governo e sociedade.
2.1.6 A capacitação continuada, avaliada e atualizada de todos os setores
governamentais e não-governamentais envolvidos com tratamento, recuperação,
redução de danos, reinserção social e ocupacional dos usuários, dependentes e
seus familiares deve ser garantida, inclusive com recursos financeiros, para
multiplicar os conhecimentos na área.
2.2 Diretrizes
2.2.1. Promover e garantir a articulação e integração em rede nacional das
intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e
ocupacional (Unidade Básica de Saúde, ambulatórios, Centro de Atenção
Psicossocial, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, comunidades
terapêuticas, grupos de auto-ajuda e ajuda mútua, hospitais gerais e psiquiátricos,
hospital-dia, serviços de emergências, corpo de bombeiros, clínicas especializadas,
casas de apoio e convivência e moradias assistidas) com o Sistema Único de Saúde
e Sistema Único de Assistência Social para o usuário e seus familiares, por meio de
distribuição descentralizada e fiscalizada de recursos técnicos e financeiros.
2.2.2. Desenvolver e disponibilizar banco de dados, com informações científicas
atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das práticas de tratamento,
recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional sob a
responsabilidade de órgãos públicos, privados ou de organizações nãogovernamentais,
devendo essas informações ser de abrangência regional
(estaduais e municipais), com ampla divulgação, fácil acesso e resguardando o
sigilo das informações.
2.2.3. Definir normas mínimas que regulem o funcionamento de instituições
dedicadas ao tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e
ocupacional, quaisquer que sejam os modelos ou formas de atuação, monitorar e
fiscalizar o cumprimento dessas normas, respeitando o âmbito de atuação de cada
instituição.
2.2.4. Estabelecer procedimentos de avaliação por uma comissão tripartite e
paritária para as diversas modalidades de tratamento, recuperação, redução de
danos, reinserção social e ocupacional, para usuários dependentes e familiares,
com base em parâmetros comuns, adaptados às realidades regionais, permitindo a
comparação de resultados entre as instituições, aplicando para esse fim recursos
técnicos e financeiros.
2.2.5. Desenvolver, adaptar e implementar diversas modalidades de tratamento,
recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes
químicos e familiares às características específicas dos diferentes grupos: crianças e
adolescentes, adolescentes em medida socioeducativa, mulheres, gestantes,
idosos, pessoas em situação de risco social, portadores de qualquer co-morbidade,
população carcerária e egressos, trabalhadores do sexo e populações indígenas, por
meio da distribuição descentralizada de recursos técnicos e financeiros.
2.2.6. Propor, por meio de dispositivos legais, incluindo incentivos fiscais, o
estabelecimento de parcerias e convênios em todos os níveis do Estado, que
possibilitem a atuação de instituições e organizações públicas, não- governamentais
ou privadas que contribuam no tratamento, na recuperação, redução de danos,
reinserção social e ocupacional.
2.2.7. Propor a criação de taxas específicas para serem arrecadadas em todos os
níveis de governo (federal, estadual e municipal) sobre as atividades da indústria
de bebidas alcoólicas e do tabaco, para financiar tratamento, recuperação, redução
de danos e reinserção social e ocupacional de dependentes químicos e familiares.
2.2.8. Garantir a destinação dos recursos provenientes das arrecadações do Fundo
Nacional Antidrogas (composto por recursos advindos da apropriação de bens e
valores apreendidos em decorrência do crime do narcotráfico) para tratamento,
recuperação, reinserção social e ocupacional.
2.2.9. Estabelecer parcerias com universidades para implementação da capacitação
continuada, por meio dos pólos permanentes de educação, saúde e assistência
social.
2.2.10. Propor que a Agência Nacional de Saúde Suplementar regule o atendimento
assistencial em saúde para os transtornos psiquiátricos e/ou por abuso de
substâncias psicotrópicas, de modo a garantir tratamento tecnicamente adequado
previsto na Política Nacional de Saúde.
3. REDUÇÃO DOS DANOS SOCIAIS E À SAÚDE
3.1 Orientação Geral
3.1.1 A promoção de estratégias e ações de redução de danos, voltadas para a
saúde pública e direitos humanos, deve ser realizada de forma articulada inter e
intra-setorial, visando à redução dos riscos, as conseqüências adversas e dos danos
associados ao uso de álcool e outras drogas para a pessoa, a família e a sociedade.
3.2 Diretrizes
3.2.1. Reconhecer a estratégia de redução de danos, amparada pelo artigo 196 da
Constituição Federal, como medida de intervenção preventiva, assistencial, de
promoção da saúde e dos direitos humanos.
3.2.2. Garantir o apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das
iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas por organizações
governamentais e não-governamentais, assegurando os recursos técnicos, políticos
e financeiros necessários, em consonância com as políticas públicas de saúde.
3.2.3. Diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos
à saúde associados ao uso de álcool e outras drogas.
3.2.4. Orientar e estabelecer, com embasamento científico, intervenções e ações de
redução de danos, considerando a qualidade de vida, o bem-estar individual e
comunitário, as características locais, o contexto de vulnerabilidade e o risco social.
3.2.5. Garantir, promover e destinar recursos para o treinamento, capacitação e
supervisão técnica de trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de
redução de danos.
3.2.6. Viabilizar o reconhecimento e a regulamentação do agente redutor de danos
como profissional e/ou trabalhador de saúde, garantindo sua capacitação e
supervisão técnica.
3.2.7. Estimular a formação de multiplicadores em atividades relacionadas à
redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa
estratégia.
3.2.8. Incluir a redução de danos na abordagem da promoção da saúde e
prevenção, no ensino formal (fundamental, médio e superior).
3.2.9. Promover estratégias de divulgação, elaboração de material educativo,
sensibilização e discussão com a sociedade sobre redução de danos por meio do
trabalho com as diferentes mídias.
3.2.10 Apoiar e divulgar as pesquisas científicas submetidas e aprovadas por
comitê de ética, realizadas na área de redução de danos para o aprimoramento e a
adequação da política e de suas estratégias.
3.2.11 Promover a discussão de forma participativa e subsidiar tecnicamente a
elaboração de eventuais mudanças nas legislações, nas três esferas de governo,
por meio dos dados e resultados da redução de danos.
3.2.12 Assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às
estratégias de redução de danos, conforme preconiza o Sistema de Garantia de
Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990).
3.2.13 Comprometer os governos federal, estaduais e municipais com o
financiamento, a formulação, implementação e avaliação de programas e de ações
de redução de danos sociais e à saúde, considerando as peculiaridades locais e
regionais.
3.2.14 Implementar políticas públicas de geração de trabalho e renda como
elementos redutores de danos sociais.
3.2.15 Promover e implementar a integração das ações de redução de danos com
outros programas de saúde pública.
3.2.16 Estabelecer estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as
conseqüências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como
de outras substâncias.
4. REDUÇÃO DA OFERTA
4.1 Orientação Geral
4.1.1 A redução substancial dos crimes relacionados ao tráfico de drogas ilícitas e
ao uso abusivo de substâncias nocivas à saúde, responsáveis pelo alto índice de
violência no país, deve proporcionar melhoria nas condições de segurança das
pessoas.
4.1.2 Meios adequados devem ser assegurados à promoção da saúde e à
preservação das condições de trabalho e da saúde física e mental dos profissionais
de segurança pública, incluindo assistência jurídica.
4.1.3 As ações contínuas de repressão devem ser promovidas para reduzir a oferta
das drogas ilegais e/ou de abuso, pela erradicação e apreensão permanentes
destas produzidas no país, pelo bloqueio do ingresso das oriundas do exterior,
destinadas ao consumo interno ou ao mercado internacional e pela identificação e
desmantelamento das organizações criminosas.
4.1.4 A coordenação, promoção e integração das ações dos setores
governamentais, responsáveis pelas atividades de prevenção e repressão ao tráfico
de drogas ilícitas, nos diversos níveis de governo, devem orientar a todos que
possam apoiar, aprimorar e facilitar o trabalho.
4.1.5 A execução da Política Nacional sobre Drogas deve estimular e promover, de
forma harmônica com as diretrizes governamentais, a participação e o
engajamento de organizações não-governamentais e de todos os setores
organizados da sociedade.
4.1.6 As ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional -
DRCI/MJ, da Secretaria da Receita Federal - SRF, do Departamento de Polícia
Federal - DPF, do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública - SENASP, da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, das Polícias
Civis e Militares e demais setores governamentais, com responsabilidade na
redução da oferta, devem receber irrestrito apoio na execução de suas atividades.
4.1.7 Interação permanente com o Poder Judiciário e Ministério Público, por meio
dos órgãos competentes, visando agilizar a implementação da tutela cautelar, com
o objetivo de evitar a deterioração dos bens apreendidos.
4.2 Diretrizes
4.2.1. Conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura de todas as
pessoas e instituições com os órgãos encarregados pela prevenção e repressão ao
tráfico de drogas, garantido o anonimato.
4.2.2. Centralizar, no Departamento de Polícia Federal, as informações que
permitam promover o planejamento integrado e coordenado das ações repressivas
dos diferentes órgãos, disponibilizando-as para as unidades da federação, bem
como atender as solicitações de organismos nacionais e internacionais com os quais
o país mantém acordos.
4.2.3. Estimular operações repressivas, assegurando condições técnicas e
financeiras, para ações integradas entre os órgãos federais, estaduais, municipais e
do Distrito Federal, responsáveis pela redução da oferta, coordenadas pelo
Departamento de Polícia Federal, sem relação de subordinação, com o objetivo de
prevenir e combater os crimes relacionados às drogas.
4.2.4. Incrementar a cooperação internacional, estabelecendo e reativando
protocolos e ações coordenadas, fomentando a harmonização de suas legislações,
especialmente com os países vizinhos.
4.2.5. Apoiar a realização de ações dos órgãos responsáveis pela investigação,
fiscalização e controle nas esferas federal, estadual e municipal e o Distrito Federal,
para impedir que bens e recursos provenientes do tráfico de drogas sejam
legitimados no Brasil e no exterior.
4.2.6. Planejar e adotar medidas para tornar a repressão eficaz, cuidando para que
as ações de fiscalização e investigação sejam harmonizadas, mediante a
concentração dessas atividades dentro de jurisdição penal em que o Judiciário e a
Polícia repressiva disponham de recursos técnicos, financeiros e humanos
adequados para promover e sustentar a ação contínua de desmonte das
organizações criminosas e de apreensão e destruição do estoque de suas
mercadorias.
4.2.7. Manter, por intermédio da SENAD, o Conselho Nacional Antidrogas informado
sobre os bens móveis, imóveis e financeiros apreendidos de narcotraficantes, a fim
de agilizar sua utilização ou alienação por via da tutela cautelar ou de sentença com
trânsito em julgado, bem como a conseqüente aplicação dos recursos.
4.2.8. Priorizar as ações de combate às drogas ilícitas que se destinam ao mercado
interno, produzidas ou não no país, sem prejuízo das ações de repressão àquelas
destinadas ao mercado externo.
4.2.9. Controlar e fiscalizar, por meio dos órgãos competentes dos ministérios da
Justiça, da Saúde e da Fazenda, bem como das Secretarias de Fazenda estaduais e
municipais e do Distrito Federal, todo o comércio e transporte de insumos que
possam ser utilizados para produzir drogas, sintéticas ou não.
4.2.10. Estimular e assegurar a coordenação e a integração entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública, as secretarias de segurança e justiça estaduais e do
Distrito Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, no sentido do aperfeiçoamento das políticas, estratégias e
ações comuns de combate ao narcotráfico e aos crimes conexos.
4.2.11. Promover e incentivar as ações de desenvolvimento regional de culturas e
atividades alternativas, visando à erradicação de cultivos ilegais no país.
4.2.12. Assegurar recursos orçamentários no âmbito da União, Estados e do Distrito
Federal para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e
estimular mecanismos de integração e coordenação de todos os órgãos que possam
prestar apoio adequado às suas ações.
4.2.13. Intensificar a capacitação dos profissionais de Segurança Pública, dos
membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, com funções nas áreas de
prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas em todos os níveis de governo e
no Distrito Federal, bem como estimular a criação de departamentos especializados
nas atividades de combate às drogas.
4.2.14. Assegurar dotações orçamentárias para a Política de Segurança Pública,
especificamente para os setores de redução da oferta de drogas, com vinculação de
percentual, nos moldes das áreas de educação e saúde, com o fim de melhorar e
implementar atividades, bem como criar mecanismos incentivadores ao
desempenho das funções dos profissionais dessa área.
5. ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES
5.1 Orientação Geral
5.1.1 Meios necessários devem ser garantidos para estimular, fomentar, realizar e
assegurar, com a participação das instâncias federal, estaduais, municipais e o
Distrito Federal, o desenvolvimento permanente de estudos, pesquisas e avaliações
que permitam aprofundar o conhecimento sobre drogas, a extensão do consumo e
sua evolução, a prevenção do uso indevido, repressão, tratamento, reabilitação,
redução de danos, reinserção social e ocupacional, observando os preceitos éticos.
5.1.2 Meios necessários devem ser garantidos à realização de estudos, análises e
avaliações sobre as práticas das intervenções públicas e privadas, nas áreas de
prevenção, tratamento, reabilitação, redução de danos, reinserção social e
ocupacional, redução da oferta, considerando que os resultados orientarão a
continuidade ou a reformulação dessas práticas.
5.2 Diretrizes
5.2.1. Promover e realizar, periódica e regularmente, levantamentos abrangentes e
sistemáticos sobre o consumo de drogas lícitas e ilícitas, incentivando e fomentando
a realização de pesquisas dirigidas a parcelas da sociedade, considerando a enorme
extensão territorial do país e as características regionais e sociais, além daquelas
voltadas para populações específicas.
5.2.2. Incentivar e fomentar a realização de pesquisas básicas, epidemiológicas,
qualitativas e inovações tecnológicas sobre os determinantes e condicionantes de
riscos e danos, o conhecimento sobre as drogas, a extensão do consumo e sua
evolução, a prevenção do uso indevido, repressão, tratamento, redução de danos,
reabilitação, reinserção social e ocupacional, desenvolvidas por organizações
governamentais e não-governamentais, disseminando amplamente seus resultados.
5.2.3. Assegurar, por meio de pesquisas, a identificação de princípios norteadores
de programas preventivos.
5.2.4. Avaliar o papel da mídia e seu impacto no incentivo e/ou prevenção do uso
indevido de álcool e outras drogas e os danos relacionados, divulgando os
resultados por meio do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas -
OBID.
5.2.5. Garantir que sejam divulgados por meio do Observatório Brasileiro de
Informações sobre Drogas - OBID e por meio impresso, pesquisas referentes ao
uso indevido de álcool e outras drogas, que permitam aperfeiçoar uma rede de
informações confiáveis para subsidiar o intercâmbio com instituições regionais,
nacionais e estrangeiras e organizações multinacionais similares.
5.2.6. Apoiar, estimular e divulgar estudos, pesquisas e avaliações sobre violência,
aspectos socioeconômicos e culturais, ações de redução da oferta e o custo social e
sanitário do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e seus impactos na sociedade.
5.2.7. Definir e divulgar critérios de financiamento para os estudos, pesquisas e
avaliações.
5.2.8. Apoiar, estimular e divulgar pesquisas que avaliem a relação custo/benefício
das ações públicas vigentes, para subsidiar a gestão e o controle social da Política
Nacional sobre Drogas.
FONTE: http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf
