Ativistas exigem cumprimento de lei que veda prisão de usuários de drogas
A pedido dos organizadores da Marcha da Maconha do Rio — cuja manifestação anual será neste sábado, a partir das 14h20m, na Praia de Ipanema —, foi realizada, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), um audiência pública em defesa dos cultivadores caseiros. O pedido foi motivado por prisões recentes de pessoas que plantavam cannabis para consumo próprio, apesar do Artigo 28 da Lei de Tóxicos vedar a prisão de usuários ou de pequenos plantadores. No entanto, cabe aos delegados definirem, com base nas evidências, se o detido em flagrante é traficante — e determinar seu encaminhamento para um presídio ou a soltura. Para os militantes, aí que mora o problema.
— Muitas vezes essa apuração é feita de maneira pouco responsável. Não basta analisar a quantidade de droga apreendida, mas as intenções do indivíduo. É necessário um trabalho de investigação da polícia — avaliou o advogado Emílio Figueiredo, consultor jurídico do site Growroom, sobre cultivo e uso medicinal da cannabis, atualmente com mais de 67 mil cadastrados.
Os ativistas reclamam que a falta de conhecimento dos profissionais de segurança implica no indiciamento de cultivadores como traficantes, sem provas da atividade. Para eles, número de mudas, presença de balança de precisão no local e de aparatos como estufa e fertilizantes são critérios insuficientes. Para solucionar esse problema, a seção, solicitada pelo presidente da Comissão do Cumpra-se!, o deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ), propôs procedimentos mais precisos.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DARIA AGILIDADE
O advogado Ricardo Nemer sugeriu a implementação do projeto Audiência de Custódia no Tribunal de Justiça do Rio, como já é feito em São Paulo — que prevê uma comissão para decidir em até 24 horas sobre a necessidade de manutenção, ou não, da prisão — e a criação de grupos multidisciplinares, que levariam informações e dariam cursos às polícias Civil e Militar.
— Alguns delegados não têm conhecimento específico sobre o assunto. Uma pessoa que faz uso medicinal da maconha, para amenizar dores, por exemplo, aproveita somente 5% de cada pé para fabricar seu extrato. Ela pode precisar de dezenas de plantas para se manter — comentou Nemer. — Decisões embasadas reduziriam a população carcerária e os custos das operações.
A juíza Cintia Santarém Cardinali, responsável pelo 4º Juizado Criminal do Leblon (JECrim), que abrange as delegacias do Leblon ao Leme, considera inconstitucional a criminalização do porte de pequenas quantidades de drogas. Ela vem rejeitando as denúncias do tipo feitas pelo Ministério Público.
— Essa conduta é da esfera da intimidade e da vida privada do usuário, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, sem repercussão na vida de terceiros — justifica a juíza. — Entretanto, até hoje esse entendimento fica isolado e é vencido nas instâncias superiores, que não parecem dispostas a discutir de forma mais abrangente a questão.
A defesa dos cultivadores será a bandeira da Marcha da Maconha deste sábado. O caso de um professor da UFRJ que mantinha uma pequena plantação em sua casa, no Humaitá, e do músico André da Cruz Teixeira Leite, o Cert, da banda de rap Cone Crew Diretoria, deram gás à discussão. O rapper foi autuado por tráfico de drogas após quatro pés de maconha serem encontrados em sua casa, em Miguel Pereira, mas foi solto depois de um mês por falta de provas. Pedro Caetano da Silva, o Pedrada, baixista da Ponto de Equilíbrio, também foi preso em 2010 por plantar maconha. Ele foi liberado 15 dias depois, decidido a militar pela causa.
— Há uma confusão entre quem é usuário e quem é traficante. Não quero que mais ninguém passe pelo que passei — disse Pedrada, que começou a cultivar a erva em 2004, quando seu pai foi morto por um traficante. — Jurei que não financiaria mais o tráfico, por isso comecei a plantar. Ironicamente, fui preso como traficante.
Do outro lado da discussão, o delegado Ronaldo Oliveira, diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE), afirmou que “a Polícia Civil não tem interesse em prender usuários” e que o consumo de drogas deve ser tratado como uma questão de saúde pública, não policial.
— Seria ótimo não consumir nosso tempo com ações contra pessoas que claramente plantam para consumo próprio — destacou o delegado. — Capacitar delegados ainda na academia para lidar com casos desse tipo e dar continuidade à formação deles com seminários pode ser uma solução.
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